Artigo 18, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 46.277 de 19 de novembro de 2001
Acessar conteúdo completoArt. 18
As Equipes de Vigilância têm as seguintes atribuições:
I
em relação às atividades gerais das unidades:
a
manter a ordem, segurança e disciplina;
b
preparar o boletim de ocorrências diárias;
c
elaborar quadros demonstrativos relacionados com as atividades da unidade;
II
em relação aos presos:
a
zelar pelo regime disciplinar;
b
zelar por sua higiene pessoal e dos locais a eles destinados;
c
fiscalizar a distribuição da alimentação;
d
fiscalizar as visitas;
e
executar sua movimentação, comunicando à unidade de Controle as alterações ocorridas;
f
escoltar os presos em trânsito interno;
g
conferir, diariamente, e manter atualizado o quadro da população carcerária;
h
providenciar o encaminhamento, ao Núcleo de Prontuários Penitenciários, dos documentos relacionados com a situação processual dos presos;
III
em relação à segurança dos estabelecimentos:
a
inspecionar, diariamente, suas condições;
b
operar e controlar os serviços de telefonia, alarme, televisão e som.