Artigo 29, Inciso IV do Decreto Estadual de São Paulo nº 46.045 de 23 de agosto de 2001

direitos, deveres e regalias conferidas aos presos;

espécies e critérios de aplicação de penas disciplinares;

forma de atuação das unidades do Centro;

obrigações do pessoal penitenciário, inclusive administrativo, no tocante ao tratamento a ser dispensado aos presos;

outras matérias pertinentes.