Artigo 3º, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 46.041 de 23 de agosto de 2001
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de fevereiro de 1998, ficando revogados:
I
a alínea "a" do inciso IV do artigo 21 do Decreto nº 42.847, de 9 de fevereiro de 1998;
II
o inciso II do artigo 1º do Decreto nº 42.922, de 11 de março de 1998.