Artigo 3º, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 46.041 de 23 de agosto de 2001
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de fevereiro de 1998, ficando revogados:
I
a alínea "a" do inciso IV do artigo 21 do Decreto nº 42.847, de 9 de fevereiro de 1998;
II
o inciso II do artigo 1º do Decreto nº 42.922, de 11 de março de 1998.