Artigo 20, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 45.798 de 09 de maio de 2001

Art. 20

Aos Coordenadores das Coordenadorias Regionais de Unidades Prisionais, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete:

I

em relação às atividades gerais:

a

representar oficialmente a Coordenadoria;

b

coordenar, orientar e acompanhar as atividades técnicas e administrativas das unidades subordinadas;

c

zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos;

d

propor a criação, extinção ou modificação de unidades;

e

responder, conclusivamente, às consultas formuladas pelos órgãos da administração pública sobre assuntos de sua competência;

f

criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;

II

autorizar a internação, desinternação ou remoção de presos nos Estabelecimentos Penitenciários, subordinados às respectivas Coordenadorias, exceto do regime semi-aberto, obedecidas as prescrições legais;

III

opinar na fixação da lotação de cada Estabelecimento Penitenciário;

IV

autorizar as visitas coletivas ou individuais aos Estabelecimentos Penitenciários;

V

providenciar a competente ordem para remoção de presos entre unidades subordinadas;

VI

providenciar a competente autorização para apresentação judicial dos presos, quando ocorrer no âmbito de sua Coordenadoria;

VII

providenciar remoção em trânsito, quando solicitada pela autoridade competente, para instrução de processos, no âmbito de sua Coordenadoria;

VIII

zelar, obrigatoriamente, pela veracidade, confiabilidade e agilidade das ocorrências concernentes à movimentação carcerária;

IX

em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 25 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999;

X

em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer as competências previstas no artigo 13 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

XI

em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer as competências previstas no artigo 16 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1997;

XII

em relação à administração de material e patrimônio:

a

autorizar, por ato específico, as autoridades que lhes são subordinadas a requisitar transporte de material por conta do Estado;

b

exercer as competências previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, quanto a qualquer modalidade de licitação;

c

encaminhar processos referentes a procedimentos licitatórios, diretamente, à Consultoria Jurídica da Pasta, para análise e parecer.