Artigo 36, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 45.749 de 06 de abril de 2001

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Art. 36

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I

os artigos 3º e 19 e o § 2º do artigo 27 do Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983;

II

o Decreto nº 30.413, de 14 de setembro de 1989;

III

o Decreto nº 33.263, de 15 de maio de 1991;

IV

o inciso IV do artigo 3º e o artigo 6º do Decreto nº 38.348, de 21 de janeiro de 1994;

V

a alínea "b" do inciso II do artigo 2º do Decreto nº 39.948, de 8 de fevereiro de 1995, alterado pelo artigo 42 do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999.