Artigo 27 do Decreto Estadual de São Paulo nº 45.749 de 06 de abril de 2001

Art. 27

As Chefias das Seções das Divisões de Informações Funcionais, de Assuntos Internos e das Corregedorias Auxiliares serão privativas de ocupantes das carreiras policiais civis, excetuando-se a de Delegado de Polícia.

Parágrafo único

- O disposto neste artigo não se aplica às Equipes de Administração das Corregedorias Auxiliares.