Artigo 24 do Decreto Estadual de São Paulo nº 45.749 de 06 de abril de 2001

Ao Chefe de Seção responsável pela Equipe de Comunicações Administrativas, do Núcleo de Apoio Administrativo, da Divisão de Administração, compete, ainda, assinar certidões relativas a papéis e procedimentos administrativos arquivados.