Artigo 8º, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 45.623 de 10 de janeiro de 2001

Art. 8º

As Unidades Gestoras Orçamentárias - UGOs procederão à distribuição dos recursos orçamentários, às respectivas Unidades Gestoras Executoras, na seguinte conformidade:

I

dotação, mediante Notas de Crédito, e

II

quotas mensais, através de Notas de Lançamento.

Parágrafo único

- Quando a fonte de recursos for vinculada, a distribuição de que trata o inciso I, deverá ser precedida do detalhamento das fontes de recursos.