Artigo 6º do Decreto Estadual de São Paulo nº 45.623 de 10 de janeiro de 2001

Os recursos próprios de Autarquias e Fundações, os recursos vinculados, e ainda, as dotações consignadas às Universidades Estaduais e à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo -FAPESP, deverão obedecer à distribuição de 1/12 (um doze avos) em cada quota mensal. SUBSEÇÃO III Da Distribuição dos Recursos Orçamentários