Artigo 32, Inciso II, Alínea a do Decreto Estadual de São Paulo nº 45.623 de 10 de janeiro de 2001

propor ao Governador alterações da Discriminação da Receita, de acordo com o parágrafo único, do artigo 3º, da Lei nº 10.707, de 29 de dezembro de 2000;

manifestar-se quanto aos efeitos de ordem financeira decorrentes da antecipação de quotas, liberação da dotação contingenciada e concessão de créditos adicionais;

manifestar-se quanto a previsão de excesso de arrecadação das receitas próprias/superávit financeiro de Autarquias, Fundações, Fundos Especiais e Fundos Especiais de Despesa;

fixar diretrizes para o processamento da despesa de pessoal dos órgãos das administrações direta e indireta do Estado;

decidir, em conjunto com a Secretaria de Economia e Planejamento, sobre os casos especiais.

manifestar-se quanto ao mérito dos pedidos de antecipação de quotas, liberação da dotação contingenciada e créditos adicionais, observadas as prioridades governamentais;

propor ao Governador abertura de créditos adicionais;

submeter à aprovação do Governador a instituição ou supressão de unidades orçamentárias e unidades de despesa no âmbito da administração direta;

cadastrar no SIAFEM/SP as Notas de Dotação - ND, provenientes de alterações orçamentárias;

decidir, em conjunto com a Secretaria da Fazenda, sobre os casos especiais.

solicitar ao Secretário de Economia e Planejamento a antecipação de quotas, liberação da dotação contingenciada e abertura de créditos adicionais;

solicitar à Secretaria da Fazenda a alteração da Discriminação da Receita, de acordo com o parágrafo único, do artigo 3º, da Lei nº 10.707, de 29 de dezembro de 2000.