Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 45.623 de 10 de janeiro de 2001

Art. 2º

O processo de execução do Orçamento do Estado de São Paulo, aprovado pela Lei nº 10.707, de 29 de dezembro de 2000, observará as normas deste decreto e utilizar-se-á dos seguintes instrumentos:

I

Discriminação Detalhada da Receita;

II

Programação Orçamentária da Despesa do Estado (Anexos I e II);

III

Nota de Dotação - ND;

IV

Nota de Crédito - NC;

V

Nota de Reserva - NR

VI

Nota de Empenho - NE;

VII

Nota de Lançamento - NL;

VIII

Programação de Desembolso - PD;

IX

Ordem Bancária - OB;

X

Guia de Recebimento - GR.