Artigo 19, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 45.623 de 10 de janeiro de 2001

- A emissão das Programações de Desembolsos pelas Unidades Gestoras Executoras deverá obedecer a ordem cronológica dos vencimentos das obrigações, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.