Artigo 11, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 45.623 de 10 de janeiro de 2001
Acessar conteúdo completoArt. 11
É vedada a realização de despesas sem prévio Empenho.
Parágrafo único
- Aplica-se à falta de emissão da Nota de Empenho o disposto no § 2º do artigo 10.