Artigo 5º do Decreto Estadual de São Paulo nº 45.583 de 27 de dezembro de 2000

Art. 5º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos dispositivos a seguir indicados, a partir de:

I

14 de novembro de 2000, o artigo 3º;

II

1º de janeiro de 2001, o artigo 4°. Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2000 MÁRIO COVAS (*) Ver sítio www.fazenda.sp.gov.br OFÍCIO GS-CAT Nº 894/2000 Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que ratifica os Convênios ICMS-77/00, 78/00, 84/00, 85/00, 86/00, 89/00, 95/00 e 101/00, e aprova os Convênios ICMS-81/00, 82/00, 83/00, 92/00, 93/00 e 94/00, os Convênios ECF-02/00 e 03/00, os Ajustes SINIEF-4/00, 05/00, 06/00, 07/00 e 08/00, e os Protocolos ICMS-47/00, 48/00, 49/00, 50/00, 51/00, 52/00, 53/00, 54/00 e 55/00, celebrados em Teresina, PI, no dia 15 de dezembro de 2000. Apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa. Preliminarmente é de se destacar que a ratificação dos mencionados convênios, celebrados nos termos da Lei Complementar federal n.º 24, de 7 de janeiro de 1975, decorre da exigência a que se refere o artigo 4º dessa lei, cujo "caput" está assim redigido: "Artigo 4º - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo.". É de se esclarecer que, obedecendo a praxe de há muito observada, deixam de ser apresentados para ratificação os Convênios ICMS-79/00, 80/00, 87/00, 88/00, 90/00, 91/00, 96/00, 97/00, 98/00, 99/00, 100/00, 102/00 e 103/00, por tratarem de matéria de exclusivo interesse do Distrito Federal, dos Estados do Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Roraima, Santa Catarina e Tocantins. A ratificação desses convênios dar-se-á tacitamente, conforme dispõe o transcrito no "caput" do artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, em sua parte final. O artigo 1º ratifica os convênios no início referidos, que estabelecem o seguinte: 1 - o Convênio ICMS-77/00 concede isenção do ICMS nas operações que destinem ao Ministério da Saúde as mercadorias arroladas em seu Anexo Único, para atender ao "Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar"; 2 - o Convênio ICMS-78/00 altera os Anexos do Convênio ICMS- 95/98, de 18 de setembro de 1998, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional da Saúde, para, a pedido do Ministério da Saúde, incluir outros produtos; 3 - o Convênio ICMS-84/00 dá nova redação à cláusula sexta do Convênio ICMS-35/99, que isenta as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física impossibilitadas de dirigirem veículo comum, para para estender o benefício aos pedidos protocolados até 31 de maio de 2002 e desde que a saída do veículo ocorra até 31 de julho de 2002, bem como dispõe sobre a prorrogação de diversos convênios, conforme segue: 3.1 - até 31 de julho de 2001:

a

DIREITOS AUTORAIS (Convênio ICMS-23/90) -dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS;

b

JUTA E MALVA (Convênio ICMS-138/93) - autoriza os Estados do Paraná e de Pernambuco a concederem crédito presumido do imposto aos fabricantes de sacaria de juta e malva;

c

CRISTAL, LOUÇA E PORCELANA (Convênio ICMS-50/94) - autoriza alguns Estados, dentre os quais São Paulo, a concederem crédito presumido nas saídas tributadas de produtos de cristal, louça e porcelana que especifica;

c

MAÇA (Convênio ICMS-6/97) - autoriza os Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul a concederem crédito presumido do ICMS nas saídas de maças, em substituição a quaisquer outros créditos;

d

CANA-DE-AÇÚCAR (Convênio ICMS-22/97) - autoriza os Estados de Alagoas, Rio Grande do Norte, Pernambuco e Sergipe a concederem crédito presumido do imposto nas saídas de cana-de-açúcar, em substituição a quaisquer outros créditos;

e

EMBARCAÇÕES - (Convênio ICMS-94/99) - autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo a concederem isenção do ICMS no recebimento de embarcações do tipo catamarã do exterior, sem similar produzido no país, por empresas que prestem serviço de transporte público;

f

CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINÇÃO - (Convênio ICMS-33/00) - autoriza os Estados e o Distrito Federal a celebrarem transação que importe em extinção de crédito tributário, a não constituir crédito tributário ou a desconstituí-lo, sempre que o litígio envolva matéria tributável igual a objeto de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça ou de decisão proferida por pelo menos dois terços dos membros do Pleno do Supremo Tribunal Federal, definitivas de mérito e desfavoráveis ao sujeito ativo;

g

RORAIMA (Convênio ICMS-38/98) - isenta do ICMS as operações com produtos arrolados no Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, e com máquinas e equipamentos para o uso exclusivo na agricultura e na pecuária, quando destinados a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima com vista a recuperação da agropecuária; 3.2. - até 31 de outubro de 2001, VEÍCULOS (Convênio ICMS-28/99) - autoriza as unidades federadas a concederem redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com veículos novos de duas rodas motorizados, de forma que resulte uma carga tributária de 12% (doze por cento); 3.3 - até 31 de dezembro de 2001:

a

REFEIÇÕES (Convênio ICMS-9/93) - autoriza os Estados a concederem redução da base de cálculo do imposto incidente no fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes, lanchonetes e similares;

b

QUEIJARIA ESCOLA DO INSTITUTO FRIGOURG - NOVA FRIBRUGO (Convênio ICMS-132/93) - autoriza o Estado do Rio de Janeiro a reduzir em até 90% (noventa por cento) a base de cálculo do ICMS incidente nas saídas de produtos fabricados pela Queijaria Escola do Instituto Fribourg - Nova Fribourg;

c

PIRARUCU (Convênio ICMS-76/98) - autoriza os Estados do Amazonas e do Pará a concederem isenção do ICMS nas operações com pirarucu;

d

EQUIPAMENTOS E INSUMOS UTILIZADOS PELA SAÚDE (Convênio ICMS-01/99) - concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos arrolados em seu Anexo, destinados à prestação de serviços de saúde;