Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 45.528 de 13 de dezembro de 2000

Fica acrescentado ao artigo 145 do Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000, o parágrafo único, com a seguinte redação: "Parágrafo único - Poderão, ainda, ser colocados à venda, no Palácio dos Bandeirantes e/ou no Palácio Boa Vista, outros objetos pertinentes à cultura dos Palácios do Governo, desde que contem com prévia avaliação e manifestação do Conselho Curador do Acervo Artístico - Cultural dos Palácios do Governo e autorização do Secretário do Governo e Gestão Estratégica.".