Artigo 4º, Inciso II, Alínea a do Decreto Estadual de São Paulo nº 45.249 de 28 de setembro de 2000

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Art. 4º

Ficam prorrogados, até as datas adiante indicadas, os prazos contidos no (Convênio ICMS-49/00):

I

Decreto 44.970, de 19 de junho de 2000:

a

até 31 de outubro de 2000, o prazo previsto no "caput" do artigo 1º, para recolhimento integral do débito;

b

até 18 de outubro de 2000, o prazo previsto no item 3 do § 2º do artigo 1º;

II

Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000:

a

até 31 de outubro de 2000, o prazo previsto no "caput" do artigo 1º, para protocolizar o pedido de parcelamento;

b

até 31 de outubro de 2000, o prazo previsto no "caput" do artigo 3º, para protocolizar o pedido de ampliação do número de parcelas vincendas de parcelamento, nos termos do referido artigo 3º.