Artigo 13, Inciso III do Decreto Estadual de São Paulo nº 45.176 de 08 de setembro de 2000
Acessar conteúdo completoArt. 13
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I
o Decreto nº 26.860, de 9 de março de 1987;
II
o Decreto nº 26.970, de 29 de abril de 1987;
III
o artigo 14 e o inciso IV do artigo 65 do Decreto nº 36.463, de 26 de janeiro de 1993. Palácio dos Bandeirantes, 8 de setembro de 2000 MÁRIO COVAS SUMÁRIO CORREGEDORIA ADMINISTRATIVA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO Artigos