Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 45.161 de 05 de setembro de 2000
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:
I
a Seção XVI do Capítulo IV do Título I do Livro II, composta dos artigos 379, 379-A, 379-B, 379-C, 379-D, 379-E e 380;
II
o § 3º do artigo 376.