Artigo 4º do Decreto Estadual de São Paulo nº 45.085 de 31 de julho de 2000

As contratações realizadas por quaisquer das formas constantes do "caput" do artigo 2º ficam dispensadas da observância do disposto no Decreto nº 34.350, de 11 de dezembro de 1991, para que não se perca a agilização alcançada com a adoção desse sistema.