Artigo 8º, Inciso IV do Decreto Estadual de São Paulo nº 44.944 de 31 de maio de 2000

doações;

os bens e direitos que vier a adquirir, a qualquer título;

os bens móveis e imóveis que, a qualquer tempo, forem incorporados para a consecução de suas finalidades;

os bens imóveis da administração direta que se enquadrarem nos termos da Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985;

as terras devolutas estaduais que forem apuradas em ações discriminatórias ou reivindicadas judicialmente, não passíveis de legitimação.