Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 9.966 de 28 de julho de 1966

– O Comandante Geral da Polícia Militar, dentro das linhas gerais deste Regulamento, determinará as combinações ou supressões que, eventualmente, a prática vier a aconselhar.

– Este Regulamento de Uniformes e insígnias é de uso exclusivo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, em suas particularidades principais – tipos, modelos, tonalidades, combinações, distintivos, insígnias e formatos de peças acessórias – sendo proibido a particulares ou instituições de qualquer natureza usar peças de fardamento ou adotar uniformes que se assemelhem às características do RUIPM.