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Decreto Estadual de Minas Gerais nº 99 de 22 de junho de 1935

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais


Art. 1º

– Conceder isenção de impostos de fronteira, tanto na saída como na entrada, para todos os exemplares de animais destinados à 5.ª Exposição Pecuária de Petrópolis, promovida pela Associação de Criadores daquela cidade.

Art. 2º

° Revogam-se as disposições em contrário.