Art. 1º
– Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de São Roque de Minas, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo único
– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.
Art. 2º
– Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural São Roque de Minas, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Roque de Minas.
Art. 3º
– A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 99, de 14 de fevereiro de 2023)
As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:
I – partindo do vértice E01, de coordenadas N=7.777.216,696 m e E=355.651,615 m; deste segue com azimute de 79°59'31" e distância de 15 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.777.219,303 m e E=355.666,387 m; deste segue com azimute de 169°59'31" e distância de 86,37 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.777.134,250 m e E=355.681,396 m; deste segue com azimute de 170°49'10" e distância de 99,51 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.777.036,013 m e E=355.697,273 m; deste segue com azimute de 158°14'03" e distância de 293,53 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.776.763,406 m e E=355.806,120 m; deste segue com azimute de 91°03'39" e distância de 35,55 m até o vértice E06, de coordenadas N=7.776.762,748 m e E=355.841,661 m; deste segue confrontando com A-Estrada Municipal de São Roque de Minas com azimute de 239°51'50" e distância de 28,96 m até o vértice E07, de coordenadas N=7.776.748,209 m e E=355.816,617 m; deste segue com azimute de 271°03'39" e distância de 20,74 m até o vértice E08, de coordenadas N=7.776.748,593 m e E=355.795,883 m; deste segue com azimute de 338°14'03" e distância de 305,15 m até o vértice E09, de coordenadas N=7.777.031,987 m e E=355.682,729 m; deste segue com azimute de 350°49'10" e distância de 101,06 m até o vértice E10, de coordenadas N=7.777.131,750 m e E=355.666,606 m; deste segue com azimute de 349°59'31" e distância de 86,26 m até o vértice E01, de coordenadas N=7.777.216,696 m e E=355.651,615 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 7.711,22 m²;
II – partindo do vértice E11, de coordenadas N=7.776.762,321 m e E=355.864,706 m; deste segue com azimute de 91°03'39" e distância de 98,93 m até o vértice E12, de coordenadas N=7.776.760,490 m e E=355.963,624 m; deste segue com azimute de 98°26'51" e distância de 102,59 m até o vértice E13, de coordenadas N=7.776.745,418 m e E=356.065,103 m; deste segue com azimute de 188°26'51" e distância de 15 m até o vértice E14, de coordenadas N=7.776.730,581 m e E=356.062,899 m; deste segue com azimute de 278°26'51" e distância de 101,62 m até o vértice E15, de coordenadas N=7.776.745,510 m e E=355.962,378 m; deste segue com azimute de 271°03'39" e distância de 122,63 m até o vértice E16, de coordenadas N=7.776.747,781 m e E=355.839,772 m; deste segue confrontando com A-Estrada Municipal de São Roque de Minas com azimute de 59°45'02" e distância de 28,86 m até o vértice E11, de coordenadas N=7.776.762,321 m e E=355.864,706 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 3.193,33 m².
