Decreto Estadual de Minas Gerais nº 99 de 06 de fevereiro de 2024

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Serra da Saudade, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Serra da Saudade. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 6 de fevereiro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Serra da Saudade, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único

– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º

– Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Serra da Saudade, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Serra da Saudade.

Art. 3º

– A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 99, de 6 de fevereiro de 2024) As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes: I – inicia-se na coordenada 419461:7850694 e segue por 92 m até a coordenada 419403:7850770, onde se finaliza a área embargada; o trecho da rede totaliza uma extensão de 92 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total 1.380 m²; II – inicia-se na coordenada 419668:7850335 e segue por 128 m até a coordenada 419648:7850457, onde se deflete 29° para a esquerda e segue 308 m até a coordenada 419461:7850694, onde se finaliza a área embargada; o trecho da rede totaliza uma extensão de 436 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 6.540 m².