Decreto Estadual de Minas Gerais nº 99 de 02 de março de 2018

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Coromandel, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Coromandel. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de março de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Coromandel, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único

– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º

– O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Coromandel, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Coromandel.

Art. 3º

– A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 99, de 2 de março de 2018) A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo de uma rede de distribuição rural existente no ponto de coordenada UTM 271327:7991191, na propriedade de Osvaldo Alves Da Silva, segue em linha reta por uma distância de 192 m até o ponto da coordenada UTM 271277:7991373, daí vira a direita com ângulo de 47°0’ e segue em linha reta por uma distância de 314 m até o ponto de coordenada UTM 271456:7991630, encerrando aí o caminhamento da rede que totaliza 506 m de extensão. A faixa de servidão é de 15 m, totalizando 7.590 m² de área de ocupação.