Artigo 6º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 9.761 de 12 de maio de 1966

mediante convocação do Diretor, com declaração dos respectivos fins e antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;

quando convocada, em representação escrita da qual conste o motivo da reunião, pelo terço mínimo dos membros componentes.