Artigo 6º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 9.750 de 06 de maio de 1966

– Em qualquer tempo, após o vencimento, as Letras serão recebidas pelo seu valor nominal, acrescido do prêmio de reembolso, pelas Exatorias do Estado e outras repartições arrecadadoras, em pagamento de tributos.