Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 97 de 05 de fevereiro de 2026
Art. 1º
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), conforme dotação orçamentária indicada no Anexo I, referente a iniciativas acobertadas pelo Acordo Judicial de Reparação do caso Vale/Brumadinho e demais instrumentos e decisões referentes a iniciativas acobertadas com recursos da Fonte 95 - Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais.
Parágrafo único
– O crédito suplementar a que se refere no caput onera no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.