Decreto Estadual de Minas Gerais nº 964 de 30 de dezembro de 2025

Abre crédito suplementar no valor de R$654.881,74. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$654.881,74 (seiscentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$654.881,74 (seiscentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 964, de 30 de dezembro de 2025) (registrado no Siafi/MG sob o número 222) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06181137-4.365-0001-3390-0-10.1 277.266,40 1251.06181137-4.365-0001-3390-0-60.1 6.078,25 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.12363007-4.006-0001-3390-0-10.1 371.537,09 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 654.881,74 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: R$ POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1 139.849,13 1251.06122705-2.500-0001-3390-0-60.1 6.078,25 1251.06181046-4.372-0001-3390-0-10.1 11.856,63 1251.06181137-2.061-0001-3390-0-10.1 63.387,88 1251.06181137-4.374-0001-3390-0-10.1 62.172,76 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.12363007-4.006-0001-4490-0-10.1 371.537,09 TOTAL DA ANULAÇÃO 654.881,74