Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 96 de 16 de abril de 2015
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o Decreto NE nº 615, de 14 de novembro de 2014.
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Fica revogado o Decreto NE nº 615, de 14 de novembro de 2014.