Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 95 de 24 de fevereiro de 2022

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$28.730.008,29 (vinte e oito milhões setecentos e trinta mil oito reais e vinte e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.