Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 95 de 10 de março de 2014
Art. 1º
Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, terrenos com área total de 152.052,74 m², situados no Município de Capitólio, conforme descrição perimétrica e área identificadas no Anexo.
Parágrafo único
A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias existentes no interior dos terrenos.