Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 95 de 10 de fevereiro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 3º
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.