Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 95 de 10 de fevereiro de 2023

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$327.510.954,59 (trezentos e vinte e sete milhões quinhentos e dez mil novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.