Decreto Estadual de Minas Gerais nº 95 de 04 de março de 2020

Reserva imóvel devoluto destinado à instalação de poço de captação d’água na Comunidade de Corguinhos, no Município de Rio Pardo de Minas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 4 de março de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica reservado imóvel devoluto destinado à instalação de poço de captação d’água na Comunidade de Corguinhos, no Município de Rio Pardo de Minas, com área de 0,0098 ha, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único

– O imóvel a que se refere o caput não poderá ter destinação diversa da prevista, salvo para atender a outro fim de interesse público, nos termos da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993.

Art. 2º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 95, de 4 de março de 2020) A descrição perimétrica do imóvel de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BKR-P-183957 de coordenadas 15°51'53.562" S e 42°29'21.267" W, situado nos limites da Fazenda Corguinho / Renata Aparecida de Oliveira e nos limites da Fazenda Corguinho / Renata Aparecida de Oliveira deste, segue confrontando com a Fazenda Corguinho / Renata Aparecida de Oliveira e confrontando com a Fazenda Corguinho / Renata Aparecida de Oliveira, com os seguintes azimutes e distâncias 90°10'43" e 9,85 m até o vértice BKR-P-183956 de coordenadas 15°51'53.563" S e 42°29'20.936" W, situado nos limites da Fazenda Corguinho / Renata Aparecida de Oliveira, com os seguintes azimutes e distâncias 179°49'37" e 9,87 m até o vértice BKR-P-183955 de coordenadas 15°51'53.884" S e 42°29'20.935" W, 269°49'24" e 9,97 m até o vértice BKR-P-183954 de coordenadas 15°51'53.885" S e 42°29'21.270" W, 0°30'54" e 9,93 m até o vértice BKR-P-183957, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação SETA-605, transportada pelo Posicionamento por Ponto Preciso (PPP) referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As distâncias e perímetro foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico, a área no sistema geodésico local e os azimutes são geodésicos.