Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 948 de 22 de dezembro de 2025
Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$31.114.814,00 (trinta e um milhões cento e quatorze mil oitocentos e quatorze reais).