Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 947 de 22 de dezembro de 2025

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$254.385.851,68 (duzentos e cinquenta e quatro milhões trezentos e oitenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.