Artigo 246, Parágrafo 2 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 9.450 de 18 de fevereiro de 1930
Acessar conteúdo completoArt. 246
— São circunstâncias atenuantes: 1.º) ter o infrator registradas n Inspetoria Geral da Instrução Pública notas ótimas de competência, zelo e assiduidade no exercício das funções; 2.º) ter mais de dez anos de efetivo exercício no magistério público, ou haver prestado relevantes serviços ao ensino.
§ 1º
Sempre que o infrator tiver atenuantes em ser favor, se não houver agravantes, será punido com pena imediatamente mais benévola do que a decorrente da infração que tiver cometido.
§ 2º
Na ausência de atenuantes, será punido com as penas correspondentes à infração cometida.
§ 3º
Concorrendo circunstâncias agravantes atenuantes, ou na ausência de uma e outras ficará a critério da autoridade competente, aplicar a pena que julgar mais justa.