Artigo 238 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 9.450 de 18 de fevereiro de 1930

— As multas serão cobradas executivamente; se, porém, o multado for funcionário público, descontar-se-á de seus vencimentos a importância delas, a qual pertencerá à caixa escolar do primeiro instituto ou à que for designada pelo Governo.