Artigo 227 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 9.450 de 18 de fevereiro de 1930

— O funcionário do ensino que se invalidar por acidente no exercício do cargo, de modo que fique inabilitado para exercer o mesmo ou outro, poderá ser aposentado com a metade do ordenado, ainda que não conte dez anos de exercício.