Artigo 213, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 9.450 de 18 de fevereiro de 1930

— Desde que, findo o prazo do recurso, o funcionário, por si, ou seu curador, seu cônjuge ou parente até 2º grau, não recorra, ou se recorrendo, não obtiver provimento, será submetido a exame de sanidade.