Artigo 203, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 9.450 de 18 de fevereiro de 1930

— Aos professores em disponibilidade poderão ser designadas cadeiras ou quaisquer outros cargos.

O professor não poderá ser designado para cadeira ou cargo de vencimentos inferiores aos seus, salvo se o pedir.