Artigo 171, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 9.450 de 18 de fevereiro de 1930

— O julgamento da comissão examinadora poderá ser modificado pela congregação, por maioria de dois terços de votos dos presentes não podendo tomar parte no mesmo o professor que não tiver assistido a todas as provas, exceto as escritas.