Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 94 de 10 de março de 2014
Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado no Município de São Gonçalo do Abaeté, com medidas, confrontações e descrição topográfica identificadas no Anexo.