Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 930 de 19 de dezembro de 2025
Art. 2º
– O terreno descrito no Anexo é necessário às obras viárias de implantação da ponte sobre o Rio Casca, na Rodovia AMG-1715, no trecho entroncamento MG-329 – Santo Antônio do Grama, no Município de Rio Casca.