Decreto Estadual de Minas Gerais nº 930 de 19 de dezembro de 2025

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras viárias de implantação da ponte sobre o Rio Casca, na Rodovia AMG-1715, no trecho entroncamento MG-329 – Santo Antônio do Grama, no Município de Rio Casca. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “i” do art. 5º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o terreno, situado no Município de Rio Casca, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único

– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º

– O terreno descrito no Anexo é necessário às obras viárias de implantação da ponte sobre o Rio Casca, na Rodovia AMG-1715, no trecho entroncamento MG-329 – Santo Antônio do Grama, no Município de Rio Casca.

Art. 3º

– O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG fica autorizado a promover a desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 930, de 19 de dezembro de 2025) A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P00 de coordenadas N=7.751.269,46 m e E=742.819,65 m; deste, segue com azimute de 65°59'34,58" por uma distância de 40,43 m até o ponto P01 de coordenadas N=7.751.285,91 m e E=742.856,58 m; deste, segue com azimute de 155°59'34,58" em curva à esquerda, com raio de 71.062,21 m e desenvolvimento de 98,15 m até o ponto P02 de coordenadas N=7.751.196,25 m e E=742.896,52 m; deste, segue com azimute de 155°42'35,46" em curva à esquerda, com raio de 3.781,18 m e desenvolvimento de 83,76 m até o ponto P03 de coordenadas N=7.751.119,90 m e E=742.930,97 m; deste, segue com azimute de 154°36'28,86" por uma distância de 0,01 m até o ponto P04 de coordenadas N=7.751.119,89 m e E=742.930,98 m; deste, segue com azimute de 148°34'39,15" em curva à esquerda, com raio de 330,98 m e desenvolvimento de 71,99 m até o ponto P05 de coordenadas N=7.751.058,58 m e E=742.968,43 m; deste, segue com azimute de 141°39'20,56" em curva à esquerda, com raio de 450,07 m e desenvolvimento de 1,92 m até o ponto P06 de coordenadas N=7.751.057,08 m e E=742.969,62 m; deste, segue com azimute de 110°20'59,61" por uma distância de 4,43 m até o ponto P07 de coordenadas N=7.751.055,54 m e E=742.973,78 m; deste, segue com azimute de 139°45'41,48" por uma distância de 8,64 m até o ponto P08 de coordenadas N=7.751.048,94 m e E=742.979,36 m; deste, segue com azimute de 140°39'23,04" por uma distância de 4,81 m até o ponto P09 de coordenadas N=7.751.045,22 m e E=742.982,41 m; deste, segue com azimute de 138°44'04,90" por uma distância de 6,82 m até o ponto P10 de coordenadas N=7.751.040,10 m e E=742.986,91 m; deste, segue com azimute de 141°03'33,21" por uma distância de 15,04 m até o ponto P11 de coordenadas N=7.751.028,40 m e E=742.996,36 m; deste, segue com azimute de 152°13'00,95" por uma distância de 4,08 m até o ponto P12 de coordenadas N=7.751.024,79 m e E=742.998,26 m; deste, segue com azimute de 140°02'42,88" por uma distância de 3,63 m até o ponto P13 de coordenadas N=7.751.022,01 m e E=743.000,59 m; deste, segue com azimute de 134°39'30,65" em curva à esquerda, com raio de 450,07 m e desenvolvimento de 14,4 m até o ponto P14 de coordenadas N=7.751.011,89 m e E=743.010,83 m; deste, segue com azimute de 134°19'25,05" por uma distância de 60,77 m até o ponto P15 de coordenadas N=7.750.969,43 m e E=743.054,30 m; deste, segue com azimute de 151°14'23,49" em curva à direita com raio de 223,06 m e desenvolvimento de 128,68 m até o ponto P16 de coordenadas N=7.750.858,19 m e E=743.115,36 m; deste, segue com azimute de 167°44'52,29" por uma distância de 30,39 m até o ponto P17 de coordenadas N=7.750.828,49 m e E=743.121,81 m; deste, segue com azimute de 157°56'56,42" em curva à esquerda, com raio de 106,57 m e desenvolvimento de 39,4 m até o ponto P18 de coordenadas N=7.750.792,18 m e E=743.136,52 m; deste, segue com azimute de 147°21'23,20" por uma distância de 116,36 m até o ponto P19 de coordenadas N=7.750.694,19 m e E=743.199,29 m; deste, segue com azimute de 136°58'00,98" em curva à esquerda, com raio de 106,56 m e desenvolvimento de 38,65 m até o ponto P20 de coordenadas N=7.750.666,10 m e E=743.225,52 m; deste, segue com azimute de 117°31'24,53" em curva à esquerda, com raio de 106,57 m e desenvolvimento de 33,68 m até o ponto P21 de coordenadas N=7.750.650,60 m e E=743.255,26 m; deste, segue com azimute de 113°48'08,12" em curva à direita com raio de 324,49 m e desenvolvimento de 60,4 m até o ponto P22 de coordenadas N=7.750.626,26 m e E=743.310,44 m; deste, segue com azimute de 119°08'05,20" por uma distância de 19,73 m até o ponto P23 de coordenadas N=7.750.616,65 m e E=743.327,68 m; deste, segue com azimute de 209°08'05,20" por uma distância de 40,43 m até o ponto P24 de coordenadas N=7.750.581,34 m e E=743.307,99 m; deste, segue com azimute de 298°53'43,44" por uma distância de 13,97 m até o ponto P25 de coordenadas N=7.750.588,09 m e E=743.295,76 m; deste, segue com azimute de 294°22'58,79" em curva à direita com raio de 284,06 m e desenvolvimento de 58,63 m até o ponto P26 de coordenadas N=7.750.612,25 m e E=743.242,45 m; deste, segue com azimute de 295°30'58,03" em curva à direita com raio de 146,99 m e desenvolvimento de 36,16 m até o ponto P27 de coordenadas N=7.750.627,79 m e E=743.209,91 m; deste, segue com azimute de 314°57'34,22" em curva à direita com raio de 146,99 m e desenvolvimento de 63,61 m até o ponto P28 de coordenadas N=7.750.672,39 m e E=743.165,25 m; deste, segue com azimute de 327°21'23,20" por uma distância de 116,36 m até o ponto P29 de coordenadas N=7.750.770,37 m e E=743.102,48 m; deste, segue com azimute de 337°33'40,86" em curva à direita com raio de 146,99 m e desenvolvimento de 52,36 m até o ponto P30 de coordenadas N=7.750.818,51 m e E=743.082,60 m; deste, segue com azimute de 347°45'56,43" por uma distância de 31,49 m até o ponto P31 de coordenadas N=7.750.849,29 m e E=743.075,93 m; deste, segue com azimute de 331°19'38,93" em curva à esquerda, com raio de 182,63 m e desenvolvimento de 105,48 m até o ponto P32 de coordenadas N=7.750.940,55 m e E=743.026,02 m; deste, segue com azimute de 314°18'03,16" por uma distância de 50,7 m até o ponto P33 de coordenadas N=7.750.975,96 m e E=742.989,73 m; deste, segue com azimute de 315°18'16,65" em curva à esquerda, com raio de 743,81 m e desenvolvimento de 40,29 m até o ponto P34 de coordenadas N=7.751.004,60 m e E=742.961,40 m; deste, segue com azimute de 289°45'03,17" por uma distância de 12 m até o ponto P35 de coordenadas N=7.751.008,66 m e E=742.950,10 m; deste, segue com azimute de 318°48'42,26" por uma distância de 6,57 m até o ponto P36 de coordenadas N=7.751.013,60 m e E=742.945,78 m; deste, segue com azimute de 319°59'01,47" por uma distância de 15,12 m até o ponto P37 de coordenadas N=7.751.025,17 m e E=742.936,06 m; deste, segue com azimute de 22°54'17,04" por uma distância de 6,54 m até o ponto P38 de coordenadas N=7.751.031,20 m e E=742.938,60 m; deste, segue com azimute de 328°42'40,34" por uma distância de 90 m até o ponto P39 de coordenadas N=7.751.108,10 m e E=742.891,86 m; deste, segue com azimute de 284°34'59,98" por uma distância de 2,45 m até o ponto P40 de coordenadas N=7.751.108,72 m e E=742.889,50 m; deste, segue com azimute de 322°12'46,68" por uma distância de 6,91 m até o ponto P41 de coordenadas N=7.751.114,18 m e E=742.885,26 m; deste, segue com azimute de 349°44'47,32" por uma distância de 6,69 m até o ponto P42 de coordenadas N=7.751.120,76 m e E=742.884,07 m; deste, segue com azimute de 13°37'52,86" por uma distância de 2,76 m até o ponto P43 de coordenadas N=7.751.123,45 m e E=742.884,72 m; deste, segue com azimute de 335°57'43,04" por uma distância de 61,7 m até o ponto P44 de coordenadas N=7.751.179,80 m e E=742.859,59 m; deste, segue com azimute de 335°59'34,58" por uma distância de 98,15 m até o ponto P00, onde teve início essa descrição, perfazendo uma área total estimada de 34.967,97 m².