Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 93 de 02 de fevereiro de 2024
Art. 4º
– Fica revogado o Decreto NE nº 494, de 21 de outubro de 2019.
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– Fica revogado o Decreto NE nº 494, de 21 de outubro de 2019.