Decreto Estadual de Minas Gerais nº 928 de 18 de dezembro de 2025

Abre crédito suplementar no valor de R$258.795.910,78. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de 258.795.910,78 (duzentos e cinquenta e oito milhões setecentos e noventa e cinco mil novecentos e dez reais e setenta e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$240.423.327,26 (duzentos e quarenta milhões quatrocentos e vinte e três mil trezentos e vinte e sete reais e vinte e seis centavos);

II

do saldo financeiro do convênio nº 0398.476-53/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e o Ministério das Cidades, no valor de R$37.149,20 (trinta e sete mil cento e quarenta e nove reais e vinte centavos);

III

do saldo financeiro do convênio nº 31/2022, firmado em 21 de março de 2022 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e o Instituto de Educação e Cultura S.A., no valor de R$340.186,70 (trezentos e quarenta mil cento e oitenta e seis reais e setenta centavos);

IV

do saldo financeiro do convênio nº PO-HJK/2022, firmado em 31 de dezembro de 2021 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$948.543,24 (novecentos e quarenta e oito mil quinhentos e quarenta e três reais e vinte e quatro centavos);

V

do saldo financeiro da transferência especial, referente à emenda federal nº 202141400009, indicada em 12 de maio de 2021 pelo Senador Rodrigo Pacheco, para execução da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no valor de R$117.492,00 (cento e dezessete mil quatrocentos e noventa e dois reais);

VI

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, no valor de R$5.882.099,32 (cinco milhões oitocentos e oitenta e dois mil noventa e nove reais e trinta e dois centavos);

VII

do saldo financeiro da receita de Transferências da União vinculadas à saúde – bloco estruturação – exceto emendas individuais e de bancada, no valor de R$134.615,38 (cento e trinta e quatro mil seiscentos e quinze reais e trinta e oito centavos);

VIII

do saldo financeiro da receita de outros recursos vinculados do Fundo de Assistência ao Pecúlio dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no valor de R$2.262.453,87 (dois milhões duzentos e sessenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos);

IX

do excesso de arrecadação da receita de outros recursos vinculados do Fundo de Assistência ao Pecúlio dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no valor de R$2.234.969,46 (dois milhões duzentos e trinta e quatro mil novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos);

X

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes – Funtrans, no valor de R$6.415.074,35 (seis milhões quatrocentos e quinze mil setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 928, de 18 de dezembro de 2025) (registrado no Siafi/MG sob o número 204) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 1191.04126033-2.006-0001-4490-0-10.1 4.500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.20127114-4.419-0001-4440-0-15.1 2.550.000,00 1231.20608114-4.396-0001-3340-0-79.2 710.000,00 POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06181046-4.372-0001-3390-0-10.1 1.228.102,73 1251.06181137-4.365-0001-3390-0-10.1 156.200,00 1251.06181137-4.365-0001-3390-0-24.1 96.957,83 1251.06181137-4.365-0001-3390-0-45.1 2.500,00 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO 1271.13392102-4.332-0001-3340-0-15.1 140.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS 1301.15122705-2.500-0001-4490-0-74.1 1.093.519,41 1301.15451099-1.035-0001-4490-0-24.1 37.149,20 1301.15451099-1.039-0001-4490-0-32.1 1.665.043,94 1301.15451099-4.262-0001-4440-0-10.1 4.700.000,00 1301.26453117-4.290-0001-4490-0-10.1 1.681.685,28 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.17512021-4.037-0001-4440-0-15.1 555.000,00 1371.18541027-4.047-0001-4440-0-97.1 117.492,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS 1401.06182052-4.115-0001-4490-0-66.1 756,39 1401.06182052-4.120-0001-3390-0-66.1 222,71 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.06421130-1.048-0001-4490-1-98.1 198.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122122-2.050-0001-4490-0-10.1 750.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122147-4.476-0001-3390-0-10.1 1.000.000,00 1501.04122147-4.477-0001-3390-0-10.1 500.000,00 1501.04122156-4.465-0001-3390-0-10.1 1.500.000,00 CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO 1521.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1 40.509,47 1521.04124003-4.311-0001-3390-0-10.1 1.585,00 FUNDACAO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19571022-4.048-0001-3350-0-10.1 5.063.274,90 2071.19571022-4.387-0001-3390-0-10.1 5.597.572,00 2071.19571022-4.387-0001-4490-0-10.1 762.625,10 2071.19571022-4.513-0001-3350-0-10.1 2.000.000,00 2071.19571022-4.513-0001-4450-0-10.1 800.000,00 2071.19571143-1.088-0001-3350-1-10.1 3.098.974,00 2071.19571143-1.088-0001-4450-1-10.1 2.413.704,00 2071.19573143-1.069-0001-3390-1-10.1 157.210,00 2071.19573143-1.069-0001-4490-1-10.1 106.640,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2121.10302006-4.008-0001-3390-0-49.1 10.000.000,00 2121.10302006-4.008-0001-3390-0-50.1 31.960.150,37 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10122705-2.500-0001-3390-0-68.1 340.186,70 2271.10302019-4.035-0001-3390-0-70.1 948.543,24 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782081-4.272-0001-4490-0-10.1 35.000.000,00 2301.26782081-4.272-0001-4490-0-33.1 5.733.525,35 2301.26782081-4.293-0001-3390-0-10.1 12.000.000,00 2301.26782081-4.293-0001-4490-0-10.1 35.000.000,00 2301.26782081-4.293-0001-4490-0-25.1 3.045.537,45 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.10302087-4.212-0001-3390-0-10.1 1.000.000,00 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3041.20606090-4.235-0001-3390-0-60.1 1.072.837,00 3041.20606090-4.235-0001-4490-0-60.1 4.809.262,32 EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS 3051.20571016-4.020-0001-3390-0-60.1 80.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10061062-4.133-0001-3390-0-10.1 3.000.000,00 4291.10242061-4.129-0001-3341-0-10.1 34.459.583,62 4291.10242061-4.129-0001-4441-0-10.1 600.000,00 4291.10302061-4.131-0001-4441-0-10.1 989.734,33 4291.10302062-4.134-0001-3390-0-10.1 4.950.000,00 4291.10302062-4.136-0001-3341-0-10.1 2.940.000,00 4291.10302166-2.135-0001-3391-0-10.1 1.000.000,00 FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES 4381.26129705-2.029-0001-3390-0-83.1 10.000,00 FUNDO ESTADUAL DE CULTURA 4491.13392102-4.360-0001-3350-1-93.1 134.615,38 FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO PECÚLIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4551.09272138-4.404-0001-3390-0-10.1 15.584.713,38 4551.09272138-4.404-0001-3390-0-59.1 4.497.423,33 FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS 4631.04130085-4.223-0001-4567-0-60.2 6.415.074,35 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 258.795.910,78 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 1191.04126033-2.005-0001-4490-0-74.1 492.519,41 1191.04126033-2.006-0001-3390-0-10.1 2.000.000,00 1191.04126033-2.007-0001-3390-0-10.1 2.500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.20608111-4.420-0001-4440-0-15.1 2.550.000,00 1231.20608114-4.396-0001-4440-0-79.2 710.000,00 POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06181137-4.365-0001-4490-0-24.1 96.957,83 1251.06181137-4.365-0001-4490-0-45.1 2.500,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS 1301.04130085-4.205-0001-3390-0-74.1 601.000,00 1301.04130085-4.205-0001-4490-0-10.1 1.175.511,24 1301.04130085-4.253-0001-4490-0-10.1 200.000,00 1301.15451099-1.036-0001-4490-0-10.1 1.388.938,40 1301.15451099-1.041-0001-4490-0-32.1 1.665.043,94 1301.15451099-4.261-0001-4490-0-10.1 2.272.445,64 1301.15451099-4.262-0001-4440-0-15.1 695.000,00 1301.15451099-4.265-0001-4490-0-10.1 1.344.790,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS 1401.06128052-4.119-0001-3390-0-66.1 879,10 1401.06182052-4.113-0001-3390-0-66.1 100,00 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1 750.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122156-4.465-0001-4490-0-10.1 1.700.000,00 1501.04122159-4.473-0001-4490-0-10.1 700.000,00 1501.04122160-4.485-0001-4490-0-10.1 600.000,00 CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO 1521.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 7.183,20 1521.04124002-4.307-0001-3390-0-10.1 30,73 1521.04124002-4.309-0001-3390-0-10.1 2.357,58 1521.04124003-4.303-0001-3390-0-10.1 6.087,00 1521.04124004-4.312-0001-3390-0-10.1 13.489,15 1521.04124004-4.313-0001-3390-0-10.1 0,14 1521.04126004-4.314-0001-3390-0-10.1 12.946,67 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122160-4.489-0001-3390-0-10.1 156.200,00 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO-INSTRUMENTOS DE ENTRADA DE RECURSOS 1951.04122705-2.131-0001-3390-0-98.1 198.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 36.812.816,11 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2121.09272705-7.002-0001-3190-0-49.1 10.000.000,00 2121.09272705-7.002-0001-3190-0-50.1 31.960.150,37 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 968.213,36 2261.10303153-4.457-0001-3390-0-10.1 1.300.000,00 2261.10303153-4.457-0001-4490-0-10.1 1.305.000,00 2261.10303154-4.459-0001-3390-0-10.1 290.000,00 2261.10303154-4.459-0001-4490-0-10.1 3.892.000,00 2261.10303154-4.460-0001-3390-0-10.1 2.983.422,44 2261.10303154-4.460-0001-4490-0-10.1 2.700.000,00 2261.10571150-4.455-0001-3390-0-10.1 900.000,00 2261.10571150-4.455-0001-4490-0-10.1 493.142,35 2261.10571152-4.456-0001-3390-0-10.1 2.100.000,00 2261.10571152-4.456-0001-4490-0-10.1 6.068.221,85 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26122705-2.500-0001-3390-0-10.1 12.000.000,00 2301.26782081-4.268-0001-4490-0-33.1 5.733.525,35 2301.26782081-4.385-0001-4490-0-10.1 70.000.000,00 2301.26782081-4.385-0001-4490-0-25.1 3.045.537,45 EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS 3051.20571016-4.019-0001-3390-0-60.1 80.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122059-2.023-0001-4490-0-10.1 3.440.000,00 4291.10122059-2.024-0001-3390-0-10.1 4.800.000,00 4291.10122059-2.024-0001-4490-0-10.1 125.000,00 4291.10122059-4.458-0001-4490-0-10.1 54.995,85 4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 2.440.000,00 4291.10301060-4.125-0001-3390-0-10.1 120.000,00 4291.10301060-4.127-0001-3390-0-10.1 53.995,25 4291.10301060-4.127-0001-4441-0-10.1 1.764.956,47 4291.10302058-1.020-0001-3390-1-10.1 944.976,81 4291.10302058-4.121-0001-3341-0-10.1 100.000,00 4291.10302058-4.123-0001-4441-0-10.1 7.668.768,93 4291.10302061-4.130-0001-3341-0-10.1 3.602.000,00 4291.10302061-4.130-0001-4441-0-10.1 61.857,29 4291.10302061-4.132-0001-3341-0-10.1 99.400,51 4291.10302062-4.135-0001-4441-0-10.1 304.800,00 4291.10303064-4.149-0001-3390-0-10.1 200.000,00 4291.10305063-4.143-0001-3390-0-10.1 110.000,00 4291.10305063-4.144-0001-3390-0-10.1 48.566,84 FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES 4381.26782082-4.201-0001-4490-0-83.1 10.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 240.423.327,26