Decreto Estadual de Minas Gerais nº 920 de 18 de dezembro de 2025
Abre crédito suplementar ao Orçamento de Investimento em favor da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, no valor de R$3.866.888,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 14 da Lei 25.124, de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$3.866.888,00 (três milhões oitocentos e sessenta e seis mil oitocentos e oitenta e oito reais) em favor da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, na atividade 17 512 021 8 009 0 – PPP Sistema Adutor Rio Manso.
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados Recursos Próprios do exercício corrente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, no valor de R$3.866.888,00 (três milhões oitocentos e sessenta e seis mil oitocentos e oitenta e oito reais).
ROMEU ZEMA NETO